Termos e Condições

Ao aceitar os presentes termos e condições, o utilizador está a celebrar um contrato com a sociedade comercial, WISE LOFT, LDA, pessoa coletiva n.º 518435920, com sede na Rua Arquitecto João Andersen, n.º 69, 4475-350 Maia, detentora da marca “DOCTORE”, nos exatos termos inseridos no presente contrato. Este clausulado “Termos e Condições de Utilização e de Venda” abrange 2 capítulos que também servirão para o designar, “I - Termos e Condições de Utilização e de Venda” e “II – Condições Gerais de Venda”, e visa regular as condições que deverão ser respeitadas pelos seus utilizadores durante a utilização do serviço prestado por aquela sociedade comercial, nos justos termos aqui apostos.

I - TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA

Cláusula 1. (Objeto e Âmbito de Aplicação)

1. A Doctore é uma sociedade comercial que desenvolve a atividade de programação, comércio de programas informáticos, consultoria informático e marketing informático, tendo produzido a plataforma Doctore.PT, com vista a viabilizar os agendamentos entre clínicas e/ou Profissais de Saúde com os seus pacientes, e a centralizar o contacto entre estes, otimizando dessa forma procedimentos e armazenando toda a informação numa só ferramenta.

2. Para efeitos de interpretação do presente acordo:

1. “Empresa”, “Doctore”, “Prestadora do Serviço” diz respeito à aqui prestadora de serviços, WISE LOFT, LDA, pessoa coletiva n.º 518435920, com sede na Rua Arquitecto João Andersen, n.º 69, 4475-350 Maia.
2. “Utilização do website” compreende qualquer operação e/ou transação, comercial ou não, realizada no website sobre o conteúdo nele acessível, e para efeito previamente determinado.
3. “Utilizador do website”, “utilizador”, “Cliente” diz respeito a qualquer pessoa singular ou coletiva, que utiliza a plataforma Doctore.PT com vista ou não à obtenção dos produtos e/ou serviços nele disponibilizados pela Doctore, nos termos definidos para a utilização do website e em conformidade com as políticas de privacidade e de cookies estabelecidas.
4. “Produtor” é o fabricante de um bem de consumo, o importador do bem de consumo na União Europeia ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador no produto.
5. “Reparação ou substituição” pressupõe, em caso de falta de conformidade do bem, a reposição ou substituição do bem de consumo em conformidade com o contrato.
6. “Número de Utilizador” é a referência interna da Doctore atribuída a cada um dos seus utilizadores.
7. “Doctore Pro” é a subscrição que deverá ser contratada para os utilizadores profissionais (médicos ou outros profissionais por estes indicados e que consigo colaborem) e que concede acesso a ferramentas exclusivas para a utilização da plataforma no âmbito da atividade profissional.

3. Se alguma cláusula dos presentes termos for declarada nula ou anulada, em virtude de violação de uma qualquer norma imperativa, por um tribunal português ou por outra autoridade competente, considerar-se-á, se não for possível a sua interpretação conforme à lei, a mesma cláusula como não escrita, integrando-se a lacuna nos termos legais.

4. A Doctore reserva-se ao direito de alterar estes “Termos e Condições de Utilização e de Venda” e “Condições Gerais de Venda”, de forma unilateral e sem necessidade de aviso prévio.

Cláusula 2. (Identificação e Contactos)

1. A WISE LOFT, LDA, pessoa coletiva n.º 518435920, com sede na Rua Arquitecto João Andersen, n.º 69, 4475-350 Maia, doravante designada por “DOCTORE” ou “WISE LOFT”, é legítima titular do domínio www.doctore.pt (doravante, “website”) que não poderá ser associado a outros conteudos que não o que surgem na página da internet (webpage) ou app, acessível através daquele domínio e disponibilizado pela mesma ou por quem por ela devidamente autorizado.

2. O website destina-se à publicitação e comercialização dos bens e serviços nele disponibilizados pela Doctore.

3. Todas as comunicações dirigidas à Doctore e a serem realizadas ao abrigo do presente contrato deverão ser feitas por escrito e remetidas pela via de correio registado para a morada da sua sede e/ou através do formulário presente na webpage atrás referida.

4. Sem prejuízo do ponto anterior, a Doctore possui contacto telefónico +351 961917882, disponível em dias úteis, num horário compreendido entre as 9:00h e as 18:00h, sendo aplicável o custo de uma chamada nacional.

5. Contactos efetuados por vias diferentes das aqui indicadas, ou outras devidamente comunicadas pelos canais de comunicação da Doctore, não serão considerados, nem terão validade.

6. A Doctore não tem loja física pelo que qualquer pretensão de visita para efeitos de reunião ou tratamento de outro assunto, deverá ser agendado previamente através dos meios de contacto referidos na presente cláusula difundidos no website.

Cláusula 3. (Celebração de Contrato à Distância e Consentimento)

1. Ao presente contrato é aplicável o regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2. A celebração do presente contrato implica a aceitação expressa, irrefutável e incondicional dos presentes termos e condições pelo utilizador, os quais são disponibilizados em momento anterior à celebração do mesmo, para que este possa consolidar e manifestar a sua vontade em contratar de forma informada e esclarecida quando ao teor, conteúdo e alcance do contrato, tendo o utilizador de, por ato positivo, indicar que leu, entendeu e aceita celebrar o mesmo.

3. Nestes termos, a invocação pelo utilizador de que não leu o contrato celebrado não viabiliza a resolução contratual.

4. Ademais, a invocação pelo utilizador da nulidade do contrato por violação do direito à informação ou a invocação de vício da vontade em celebrar o contrato não é legítima, pelo que a sua alegação será tida como abuso do Direito, com as devidas consequencias jurídicas, nomeadamente o pagamento de uma indemnização, sem prejuízo de eventual condenação como litigante de má-fé.

5. A aquisição dos produtos colocados à disposição pela Doctore, é feita por meio da seleção pelo Cliente do produto a adquirir, sendo solicitados apenas os dados pessoais do utilizador que sejam necessários para a tramitação administrativa da integração do novo cliente e utilização normal do produto adquirido, bem assim os dados para o respetivo procedimento de faturação.

6. Após a compra pelo Cliente, a Doctore poderá utilizar esses dados nos exclusivos termos da sua política de tratamento de dados pessoais e privacidade.

Cláusula 4. (Livre Resolução Contratual)

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor (utilizador) tem 14 dias para resolver livremente o presente contrato, sem ter de alegar qualquer motivo para a referido resolução, não lhe sendo imputável qualquer custo por esse facto, devendo ainda ser reembolsadas todas as quantias pagas.

2. A livre resolução contratual poderá ser promovida através do preenchimento do formulário de livre resolução junto ao presente contrato, bem assim por qualquer meio de contacto com a Doctore, desde que seja inequívoca a intenção de resolução dentro do prazo atrás mencionado.

3. Sem embargo, o utilizador desde já consente expressamente que o serviço contratado, sendo um serviço fornecido por meios digitais, possa ser fornecido dentro do período da livre resolução, ficando desde já informado que por esse facto perderá direito a resolver o contrato livremente, nos termos atrás referidos, para o que desde já dá o seu expresso e intencional assentimento.

4. A omissão da leitura do presente contrato não poderá ser invocada pelo utilizador para anular o disposto no número anterior.

Cláusula 5. (Condições Particulares)

1. A Doctore disponibiliza por meio do seu website e app, uma plataforma capaz de fornecer os seguintes serviços:

• Para o utilizador Clínica ou Profissional de Saúde, permite centralizar o agendamento de consultas, bem assim registar e armazenar todas as informações relativas aos pacientes destes utilizadores (pacientes esses que também serão utilizadores da plataforma, conforme veremos adiante), criar notas relativas a esses pacientes e entrar em contacto com os mesmos;
• Para o utilizador Utente/Paciente, permite que este escolha o seu médico especialista ou clínica da especialidade, agende consulta com o médico selecionado, e ainda, permite que tenha acesso a todo o histórico clínico e que este contacte diretamente o seu médico especialista, envie exames médicos e outros documentos.

2. O serviço prestado pela plataforma Doctore.PT é prestado através de um sistema de subscrições e registos, devendo utilizadores profissionais e não profissionais efetuar o seu registo na plataforma para poder ter acesso às suas valências e ferramentas.

3. O utilizador profissional, querendo com isto referi-nos ao utilizador Clínica e/ou Médico de determinada especialidade, poderá escolher, por seu turno, uma de 3 (três) subscrições, com condições de preço e serviços incluídos diferentes em função do plano selecionado, sendo essas subscrições:

• Plano Médico Substituto: Tem acesso limitado a funcionalidades essenciais da plataforma e possibilidade de substituir os médicos nas suas consultas, mediante pagamento do montante de 10 euros mensais.
• Plano Profissional: Inclui todas as funcionalidades e ferramentas da plataforma DOCTORE.PT, como marcação de consultas, agenda com funcionalidades premium, notificação a utentes/pacientes, e acesso a ferramenta de inteligência artificial DoctoreAI, durante um ano, pelo preço de 34,95 Euros por mês, ou 360 euros por ano. Nesta subscrição podem ser criadas contas secundárias para serviços conexos com a atividade do profissional, a saber: a) assistente/secretariado clínico; b) Diretor.
• Plano Clínica: Plano à medida, que requer contacto com a Doctore para orçamentação e definição de condições.

4. Aos valores atrás referidos deverásomar-se o IVA legalmente em vigor no momento da contratação.

5. O pagamento de qualquer das subscrições pagas poderá ser feito em prestações mensais sucessivas e de igual valor, ou, alternativamente mediante pagamento de anualidade, de uma só vez, beneficiando neste último caso de um desconto.

6. É concedido a todos os utilizadores um período de livre utilização (“free trial”) de 4 meses, sem qualquer custo ou condição especial.

7. A não utilização da plataforma por motivo que não seja imputável à Doctore não é motivo para fundamentar a resolução contratual e a devolução de qualquer quantia entregue, bem assim não exime o pagamento das demais prestações até ao termo do contrato.

8. No caso da contratação de plano anual, ainda que com formato de pagamento mensal, o utilizador deve comunicar a sua intenção de denunciar o contrato até 30 dias antes do termo do mesmo, caso contrário, o contrato renovar-se-á e o utilizador terá acesso à plataforma por mais 12 meses, bem como a obrigação de pagamento pontual do serviço nos termos normais.

9. No caso da contratação do pagamento em prestações, o não pagamento de uma prestação implica o vencimento das demais prestações.

10. Em caso de incumprimento de alguma das obrigações contratuas, pelo utilizador, a Doctore reserva-se ao direito de bloquear imediatamente o acesso ao utilizador.

11. O incumprimento do pagamento pontual dos serviços contratados dá origem ao pagamento de 50 euros por cada dia de atraso até efetivo e integral pagamento, a título de sanção pecuniária compulsória.

12. A Doctore compromete-se a disponibilizar acesso à plataforma logo que seja adquirido o produto e efetuado o pagamento integral do mesmo.

13. A utilização da plataforma Doctore.PT é individual e apenas pode ser utilizada pelo utilizador subscritor da mesma, sendo por isso expressamente vedado a utilizador subscritor dos serviços da Doctore.PT a partilha ou, por qualquer forma, a cedência da utilização a terceiro de conta que seja por aquele detida, por forma a permitir um terceiro beneficiar do serviço do qual não seja subscritor.

14. Na situação prevista no número anterior, além da responsabilidade civil, o utilizador subscritor fica obrigado ao pagamento de uma indemnização igual no valor de 10.000 euros, a título de cláusula penal.

15. Ao adquirir qualquer produto comerciado através do website ou app da Doctore, o Cliente confirma que pretendeu, em condições de liberdade, de forma esclarecida e de boa-fé, efetivamente contratar com a Doctore, bem ainda que toda a informação pré-contratual e contratual, nomeadamente os termos e condições, lhe foi prestada de forma entendível e completa antes do momento da celebração do contrato.

16. Na situação de suceder circunstância imprevisível e fortuita, como é o caso de pandemia, catástrofes naturais, apagões energéticos ou outros acontecimentos análogos, o presente contrato mantem-se em vigor e não pode ser resolvido com base na alteração anormal das circunstâncias, o que é desde já aceite pelo utilizador.

Cláusula 6. (Propriedade Intelectual)

1. Tanto a página da internet como o domínio através do qual aquela é acessível, são da titularidade da Doctore, e em momento algum poderão ser utilizados sem a sua autorização, além daquela que permita ao utilizador do website e eventual cliente, a boa execução do contrato.

2. A Doctore é igualmente titular de todos os componentes suscetíveis de serem considerados “obra” para efeitos da legislação aplicável à tutela dos direitos autorais, nomeadamente, mas não somente, todos os textos, gráficos, fotografias, músicas, vídeos e a própria organização da webpage.

3. Qualquer patente, marca, logótipo, denominação de origem, ou outro sinal distintivo de comércio utilizado pela Doctore no website e outras plataformas de redes sociais, que, consequentemente, integre o seu conteúdo, são da titularidade desta enquanto direitos de propriedade industrial.

4. Sem prejuízo da sua utilização de acordo com os limites legais de utilização, como por exemplo para fins de utilização unicamente pessoal e particular, o uso de direitos de propriedade intelectual referidos nesta cláusula pelos utilizadores do website, pelos clientes ou eventuais clientes registados deverão estar condicionados à boa execução do contrato.

5. O disposto na presente cláusula não prejudica a existência de direitos de propriedade intelectual que não sejam da titularidade da Doctore, nomeadamente, mas não só, que tenham como objeto bens e serviços que se encontrem disponíveis no website mas que, por isso mesmo, não são da sua responsabilidade.

6. O conteúdo disponibilizado no website está, ademais, protegido ao abrigo da legislação aplicável aos direitos de propriedade intelectual, e qualquer utilização, ato de reprodução ou menção, total ou parcial dos mesmos, são expressamente proibidos e legalmente puníveis quando efetuados sem a autorização prévia da Doctore ou de seu legitimo representante legal.

7. A Doctore não se responsabiliza por qualquer utilização feita do conteúdo do website em violação do disposto na presente cláusula ou demais tutela concedida ao abrigo da legislação em vigor e aplicável à matéria de direitos de propriedade intelectual.

Cláusula 7. (Tratamento de Dados Pessoais)

1. A Doctore na qualidade responsável pelo tratamento de dados pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, compromete-se a recolher e a utilizar os dados pessoais das pessoas singulares disponibilizados aquando do seu registo em conformidade com a legislação em vigor na União Europeia relativa à proteção de dados pessoais.

Tudo em conformidade com a “Polí­tica de Privacidade” disponibilizada no nosso website em: https://doctore.pt.

2. A Doctore garante e obriga-se, na qualidade responsável pelo tratamento de dados pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para que os seus colaboradores e demais profissionais protejam os dados pessoais fornecidos pelo cliente ou eventual cliente registado, no ato de registo, encomenda e/ou pagamento, através do website, e a que tenham acesso no âmbito da execução do presente acordo, garantindo a sua transparência, integridade, lealdade, confidencialidade e segurança, proteção contra o seu tratamento não autorizado e ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

3. A Doctore poderá ceder os dados recolhidos, ao abrigo da relação contratual com o Cliente, a entidade subcontratada se tal for expressamente consentido pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, decorrer da legislação nacional, de razões de interesse público, comerciais, ou outros interesses legítimos.

4. Para efeitos de interpretação do presente acordo, a Doctore compromete-se a recolher apenas os dados pessoais pertinentes à boa execução do contrato, limitando-se o seu tratamento a esse mesmo fim, se outro não for autorizado pelo utilizador, cliente ou eventual cliente registado, ou não lhe for transmitido.

5. Os dados recolhidos e tratados no âmbito do presente acordo serão conservados durante o prazo de duração do mesmo, podendo ser conservados para além desse período se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, ou outros interesses legítimos da Empresa, eventual entidade subcontratada ou parceiro, ou ainda se utilizador, o cliente ou eventual cliente registado expressamente consentir na sua utilização para outras finalidades.

6. Sem prejuízo dos pontos imediatamente anteriores, a Doctore poderá utilizar a informação recolhida para efeitos de marketing direto (envio de newsletters), podendo o utilizador do website, cliente ou eventual cliente registado opor-se a este tratamento a qualquer momento. Qualquer outro tipo de promoção comercial própria ou de terceiros requer consentimento expresso pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado.

7. O utilizador do website, cliente ou eventual cliente registado deve garantir a veracidade, exatidão, correção e atualização dos seus dados pessoais, não sendo permitida a criação de identidades falsas, assim como deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.

8. Os dados pessoais fornecidos ao abrigo do presente acordo não serão divulgados, salvo se tal for informado ao utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, juntamente com a informação relativa aos destinatários desses dados divulgados.

9. Sem prejuízo de legislação imperativa aplicável ao presente contrato, o cliente ou eventual cliente registado, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos no que toca aos dados pessoais recolhidos e processados no âmbito da execução do presente acordo:

1. Direito de aceder aos dados e solicitar informações, por escrito ou não, que considere necessárias relativamente ao processamento e tratamento dos mesmos, podendo ser aplicada o pagamento de uma taxa no caso de pedidos infundados ou excessivos;
2. Direito à retificação dos dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos;
3. Direito de oposição ao uso dos dados pessoais: (1) para fins de salvaguarda de interesses legítimos da Empresa ou dos seus parceiros comerciais (2) que não sirvam as finalidades para as quais foram facultados; (3) quando esteja em causa tratamento automatizado de dados - inclusive para definição de perfis (profiling) -, salvo se razões imperiosas justificarem e fundamentarem esse tratamento e prevaleçam dobre os direitos do titular, como o exercício ou defesa de direitos no âmbito de processos judiciais;
4. Direito ao apagamento nos casos em que (1) os dados se revelem desnecessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados, (2) quando retire consentimento dado previamente de forma livre e esclarecida, ou (3) quando os dados tenham sido utilizados de forma ilícita, salvo se levantarem exigências plasmadas em legislação nacional que obriguem à conservação dos dados por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros, sem prejuízo dos dados serem eliminados no momento em que a Doctore, na qualidade responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratante, considere que estes atingiram a sua finalidade;
5. Direito à limitação do tratamento nos termos estritamente necessários, apenas por quem realmente carecer de ter acesso e durante o período e para os fins estritamente necessários, referidos nos números anteriores;
6. Direito da portabilidade dos dados para outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível;
7. Direito de apresentar reclamações à Comissão Nacional de Proteção de Dados, em caso de violação dos direitos descritos na presente Cláusula, sem prejuízo do direito de recorrer às vias judiciais.

Para o efeito, a Doctore poderá exigir elementos que comprovem a qualidade de titular dos dados pessoais que pretende exercer os seus direitos.

10. Sem prejuízo dos números anteriores, em caso de violação de dados, ou acesso indevido a informação em sede de alojamento de dados, a Doctore, obriga-se, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, sempre que tal seja exigível nos termos da legislação aplicável, nomeadamente quando tal violação represente alto risco para os direitos dos titulares dos dados, a prestar-lhes informação, em prazo razoável, indicando, com a maior precisão que lhe seja possível, quais os dados afetados, as consequencias previstas pela violação e as medidas adotadas para reparar a mesma.

11. As partes, bem como os respetivos colaboradores e demais profissionais com quem se relacionam contratualmente, ficam obrigados à confidencialidade e sigilo em relação aos dados pessoais e demais informações que tiverem conhecimento em virtude do envolvimento direito na execução do presente acordo, mesmo após o termo das suas funções, exceto se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros.

12. O utilizador, cliente ou eventual cliente registado pode exercer os seus direitos ao abrigo da presente Cláusula e da respetiva política de tratamento de dados pessoais e privacidade, desde logo, contactando a Doctore nos meios referidos no presente documento ou através do formulário inserido no website.

Cláusula 8. (Segurança no Website e Política de Cookies)

1. O website utiliza cookies (ou “testemunhos de conexão”), que são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo eletrônico utilizado - como o computador ou telemóvel -, através do navegador de internet (browser), úteis para reter informações da visita ao website pelos seus utilizadores - como preferências ou páginas visitadas -, entre diversas sessões, em prol da boa utilização do website - como para efeitos meramente estatísticos ou mesmo para relacionar o perfil do utilizador com eventuais produtos e/ou serviços de interesse disponibilizados pela Doctore ou terceiros.

Tudo em conformidade com a “Polí­tica de cookies” disponibilizada no nosso website em: https://doctore.pt

2. A informação recolhida pelos testemunhos de conexão poderá ser utilizada pela Doctore, entidades subcontratadas ou terceiros, e permite, entre outras finalidades, personalizar os serviços fornecidos e melhorar a relevância da informação disponibilizada, otimiza e condiciona o funcionamento e segurança do website.

3. A sua aceitação expressa é necessária, nos termos melhor indicados pela na referida “Polí­tica de cookies” sob pena de o utilizador estar impedido de prosseguir na navegação do website.

4. As definições de segurança e privacidade associadas aos testemunhos de conexão referidos no ponto imediatamente anterior são normalmente pré-programadas, mas podem ser configuradas através do navegador de internet, designadamente poderão ser desativados, embora tais opções de restrição possam implicar restrições de acesso no website.

5. O utilizador é única e inteiramente responsável por garantir que o dispositivo eletrônico através do qual acede ao website se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos e/ou maliciosos.

6. Em cumprimento do disposto na Cláusula 6 (“Tratamento de Dados Pessoais”), a Doctore compromete-se a adotar os mecanismos de segurança ao seu alcance, nomeadamente, a cooperar com a(s) autoridade(s) de controlo competente(s) na matéria, a criar e/ou adotar sistemas de registo das atividades de tratamento de dados pessoais, a criar e/ou adotar sistemas de verificação e identificação de riscos para os titulares dos dados, assim como de soluções de cariz organizacional interno suscetíveis, bem como de tantas outras, capazes de dar cumprimento à legislação europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Cláusula 9. (Reclamações, Resolução de Litígios, Lei e Foro Competente)

1. Convenciona-se que todos os litígios eventuais emergentes da interpretação e execução do presente acordo serão dirimidos à luz da lei portuguesa e pelo Tribunal da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro tribunal, de qualquer outro ordenamento jurídico.

2. Em caso de Litígio, tratando-se o cliente de um consumidor na aceção da Lei n.º 144/2015, poderá recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo através de uma das seguintes entidades: CCACL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt; CICAP- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Site: http://cicap.pt; CIMMAL - Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral, Site: http://www.consumidoronline.pt; CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo do Distrito e Coimbra, Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com; CACCVA - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, Site: http://www.triave.pt; CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Site: http://ciab.pt/pt. Poderá obter mais informações através do Site do Portal do Consumidor - www.consumidor.pt;

3. Para reclamações, o website da Doctore remete para a webpage do livro de reclamações eletrônico, em seguida identificada, onde o Cliente poderá apresentar as mesmas: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

Cláusula 10. (Domicílio Convencionado)

1. A Doctore e o utilizador definem como moradas convencionadas as moradas indicadas aquando da celebração do presente contrato.

2. Qualquer alteração à morada convencionada deve ser comunicada, logo que possí­vel, por escrito, à outra parte contratual, ou, sendo possí­vel, deve o utilizador editar as suas informações pessoais de utilizador na própria plataforma Doctore, mantendo as mesmas atualizadas, permitindo dessa forma o contacto em caso de necessidade, sob pena de não se considerar alterado o domicí­lio inicialmente convencionado contratualmente, e serem válidas as comunicações enviadas para a morada conhecida, presumindo-se o utilizador nelas devidamente notificado.